Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade regula a forma como o escritório do Dr. Robson de Oliveira Parras coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos visitantes e usuários do site, em estrita observância à Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais normas aplicáveis.

Ao acessar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomenda-se que não utilize os serviços disponibilizados.

1. Dados Pessoais Coletados

1.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário:

• Nome completo ou nome social;
• Número de telefone e/ou WhatsApp;
• Endereço de e-mail;
• Descrição da situação jurídica relatada voluntariamente pelo usuário no formulário de contato;
• Quaisquer outros dados inseridos espontaneamente nos campos de texto livre.

1.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e informações de geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas visitadas, tempo de permanência e interações no site (via cookies e ferramentas de análise);
• Data e horário de acesso.

2. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são tratados com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, para as seguintes finalidades:

Os dados não serão utilizados para fins de marketing não solicitado, publicidade direcionada de terceiros ou quaisquer finalidades incompatíveis com as descritas acima.

3. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades do site.

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Os dados pessoais dos usuários não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento poderá ocorrer exclusivamente nas seguintes situações:

• Com prestadores de serviços tecnológicos estritamente necessários à operação do site (hospedagem, plataforma de envio de formulários, ferramentas de análise), mediante contrato que garanta a proteção dos dados;
• Com correspondentes jurídicos ou advogados associados, exclusivamente quando necessário para a prestação do serviço contratado e com ciência do cliente;
• Por força de determinação legal, judicial ou regulatória, quando exigido por autoridade competente;
• Para proteção dos direitos do Controlador em procedimentos judiciais ou administrativos.

Em todos os casos de compartilhamento, serão adotadas medidas contratuais e técnicas para garantir a proteção dos dados transmitidos, em conformidade com os arts. 37 e 46 da LGPD.

5. Transferência Internacional de Dados

Algumas ferramentas utilizadas no site (como plataformas de análise de tráfego e serviços de hospedagem) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nestes casos, o Controlador assegura que tais transferências ocorrem apenas para países que ofereçam grau de proteção de dados adequado ou mediante adoção de cláusulas contratuais padronizadas, em conformidade com o art. 33 da LGPD e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Prazo de Retenção dos Dados

Após o encerramento do prazo de retenção, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser associados ao titular.

7. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo mediante solicitação ao Controlador:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador compartilhou os dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento e sem ônus, nos termos do art. 8º, § 5º da LGPD;
• Petição junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação à LGPD.

8. Segurança da Informação

O Controlador adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o art. 46 da LGPD, incluindo:

• Transmissão de dados por meio de protocolo seguro (HTTPS/SSL);
• Controle de acesso restrito aos dados pessoais;
• Uso de plataformas e fornecedores com políticas de segurança adequadas;
• Revisão periódica das práticas de segurança adotadas.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Controlador comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

9. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Controlador indica como canal de comunicação para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais: Dr. Robson de Oliveira Parras — E-mail: robsonparras@aasp.org.br · WhatsApp: (11) 98109-4316.

10. Tratamento de Dados de Menores de Idade

Este site não é direcionado a crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos. O Controlador não coleta intencionalmente dados pessoais de menores. Caso tome conhecimento de que dados de menores foram coletados sem o consentimento dos responsáveis legais, tais dados serão imediatamente excluídos, em conformidade com os arts. 14 e 15 da LGPD.

11. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em alterações legislativas ou regulatórias, ou em decorrência de decisões da ANPD. A versão atualizada será publicada no site com indicação da data de revisão. Recomenda-se que o usuário verifique periodicamente este documento.

Versão: 1.0 · Data de entrada em vigor: Junho de 2026 · Última atualização: Junho de 2026

12. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.