Termos de Uso

Preâmbulo e Aceitação

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site do Dr. Robson de Oliveira Parras, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 238.539 e na OAB/RJ sob o nº 235.703. Ao acessar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui estabelecidos.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o site e os serviços disponibilizados. O uso continuado do site após qualquer alteração nos Termos implica aceitação das modificações realizadas.

1. Objeto

O presente site tem por objeto a divulgação das atividades jurídicas do Dr. Robson de Oliveira Parras, a apresentação de suas áreas de atuação e a disponibilização de canais de contato para interessados em serviços jurídicos, em estrita conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

As informações e conteúdos disponibilizados neste site têm caráter estritamente informativo e educativo, não configurando consultoria jurídica, parecer, aconselhamento legal ou estabelecimento de relação advocatícia entre o visitante e o advogado.

2. Condições de Acesso e Uso

O acesso ao site é gratuito e aberto ao público em geral. O usuário se compromete a utilizar o site de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira, abstendo-se de:

• Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole a dignidade de qualquer pessoa;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou bancos de dados não autorizados;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar conteúdo do site sem autorização prévia e expressa do Controlador;
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para extração de dados do site sem autorização;
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade do site.

3. Natureza do Conteúdo Jurídico

Todo o conteúdo publicado neste site — incluindo artigos, textos informativos, descrições de áreas de atuação e respostas a perguntas frequentes — tem finalidade exclusivamente educativa e informativa, destinando-se a orientar o público em geral sobre temas jurídicos de interesse.

O conteúdo disponibilizado:

• Não substitui a consulta a um advogado habilitado para análise do caso concreto;
• Pode não refletir as especificidades da situação jurídica particular de cada usuário;
• Está sujeito a alterações legislativas, jurisprudenciais e doutrinais supervenientes;
• Não configura oferta de serviços jurídicos ou captação de clientela vedada pelo CED/OAB.

O Dr. Robson Parras não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nas informações disponibilizadas neste site, sem a devida consulta jurídica individualizada.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo, mas não se limitando a textos, artigos, logotipo, nome, marca, layout, design, fotografias, vídeos e demais elementos — é de titularidade exclusiva do Dr. Robson de Oliveira Parras ou de terceiros que autorizaram seu uso, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente vedada a reprodução, total ou parcial, de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito do Controlador. O uso autorizado deve sempre conter referência à fonte e ao autor.

Excetuam-se da proteção de propriedade intelectual as informações que sejam de domínio público ou que estejam expressamente indicadas como de livre reprodução.

5. Links para Sites de Terceiros

O site pode conter links para sites e plataformas de terceiros (como perfis em redes sociais, portais jurídicos ou sistemas de comunicação). Esses links são fornecidos apenas para conveniência do usuário e não implicam endosso, aprovação ou responsabilidade do Controlador sobre o conteúdo, políticas ou práticas dos sites vinculados.

O Controlador recomenda que o usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade de qualquer site de terceiro antes de fornecer informações pessoais ou realizar qualquer transação.

6. Canais de Comunicação e Confidencialidade

O site disponibiliza canais de comunicação (formulário de contato e WhatsApp) para que o usuário entre em contato com o advogado. As comunicações realizadas por esses canais são tratadas com sigilo profissional, nos termos do art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia e do art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O mero envio de mensagem pelo usuário não estabelece relação advocatícia entre as partes. O atendimento inicial tem caráter de avaliação preliminar da situação jurídica relatada, e a formalização de eventual contrato de prestação de serviços advocatícios dependerá de proposta e aceitação expressa, mediante instrumento escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

O Controlador não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do acesso ou uso do site;
• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade ou erros no funcionamento do site;
• Decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo informativo do site, sem consulta jurídica individualizada;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados no site;
• Atos de terceiros que violem a segurança do site, como ataques cibernéticos ou acessos não autorizados;
• Danos causados por vírus, malware ou outros programas maliciosos que possam infectar o dispositivo do usuário durante ou após o acesso ao site.

A responsabilidade do Controlador, quando eventualmente reconhecida, limitar-se-á aos danos diretos e comprovados decorrentes de atos dolosos ou culposos atribuíveis exclusivamente a sua conduta.

8. Disponibilidade do Site

O Controlador empregará esforços razoáveis para manter o site disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo o site ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização, por razões técnicas ou por força maior.

O Controlador reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o site, total ou parcialmente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao usuário.

9. Conformidade com as Normas da OAB

Este site foi elaborado em estrita conformidade com as normas que regem a publicidade e a comunicação na advocacia brasileira, em especial: Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994); Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015 do CFOAB); Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB — Publicidade na Advocacia.

Em conformidade com essas normas, este site:

• Não realiza captação irregular de clientela;
• Não contém promessa de resultado em processos judiciais ou administrativos;
• Não utiliza linguagem mercantilista incompatível com a dignidade da advocacia;
• Não divulga valores de honorários ou formas de pagamento;
• Não faz referência a clientes sem autorização expressa;
• Não realiza publicidade comparativa com outros advogados ou escritórios.

10. Alterações dos Termos de Uso

O Controlador reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, publicando a versão atualizada no site com indicação da data de revisão. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação automática dos novos Termos. Recomenda-se que o usuário verifique periodicamente este documento.

Versão: 1.0 · Data de entrada em vigor: Junho de 2026 · Última atualização: Junho de 2026

11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas não será considerada novação ou renúncia ao direito de exigi-las.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.